Termos e Condições

1. Definições

Para fins destes Termos e Condições, os termos abaixo têm os seguintes significados:

• "Locutia" ou "Clube": o Locutia — Clube de Debates, com sede na Rua Almirante Barroso 63, Centro, Rio de Janeiro, RJ, 20031-003.
• "Site": o site disponível em locutia.digital e suas subpáginas.
• "Usuário": qualquer pessoa que acesse o Site ou participe das atividades do Locutia.
• "Atividades": os serviços prestados pelo Locutia, incluindo a Associação Farol, o Curso de Enquadramento e a Facilitação de Consulta com Partes Interessadas.
• "Contrato": o conjunto formado por estes Termos e Condições, a Política de Privacidade e quaisquer acordos específicos firmados entre o Locutia e o Usuário para uma atividade determinada.

2. Aceitação dos Termos

O uso do Site e a participação nas atividades do Locutia implicam a aceitação integral destes Termos e Condições. Caso o Usuário não concorde com alguma disposição, deverá abster-se de usar o Site e de contratar as atividades.

As atividades do Locutia destinam-se a pessoas com 18 anos ou mais, com plena capacidade civil nos termos da legislação brasileira. O Locutia não aceita inscrições de menores de 18 anos sem comprovação de representação legal.

3. Descrição das Atividades

O Locutia oferece as seguintes atividades:

• Associação Farol: associação anual com acesso a sessões presenciais de debate realizadas no Centro do Rio de Janeiro, conforme calendário definido pelo clube para cada temporada.
• Curso de Enquadramento: curso presencial de 12 semanas em grupos de até 6 participantes, com foco no desenvolvimento da habilidade de enquadramento argumentativo, incluindo rodadas supervisionadas, gravações individuais e encontros com mentor.
• Facilitação de Consulta com Partes Interessadas: serviço de facilitação para organizações que precisam conduzir consultas estruturadas com seus membros ou partes interessadas, incluindo preparação do formato, facilitação de reuniões e formação de facilitadores internos.

As atividades são realizadas presencialmente na sede do clube, exceto acordos específicos em contrário firmados por escrito com a organização contratante (no caso da Facilitação de Consulta).

4. Responsabilidades do Usuário

Ao participar das atividades do Locutia, o Usuário compromete-se a:

• Tratar os demais participantes e membros da equipe com respeito durante as sessões e demais espaços do clube.
• Manter a confidencialidade de gravações, notas escritas e feedbacks individuais recebidos — esses materiais são de uso pessoal e não devem ser compartilhados sem autorização do Locutia.
• Não gravar sessões, cursos ou reuniões sem autorização prévia e expressa do Locutia e dos demais participantes envolvidos.
• Fornecer informações verdadeiras no formulário de contato e nos demais canais de comunicação com o clube.
• Observar o formato e as regras de condução definidos para cada atividade.

O Locutia reserva-se o direito de encerrar a participação de qualquer pessoa cujo comportamento seja considerado incompatível com o funcionamento regular das atividades, sem obrigação de reembolso proporcional ao período não usufruído.

5. Propriedade Intelectual

O conteúdo do Site — textos, logotipo, formatos de sessão, materiais de referência e demais elementos — é propriedade do Locutia. O Usuário recebe uma licença limitada, não exclusiva e intransferível para acessar e usar o conteúdo estritamente para fins pessoais relacionados à sua participação nas atividades.

É proibida a reprodução, distribuição ou comercialização do conteúdo do Site ou dos materiais disponibilizados nas atividades sem autorização prévia e por escrito do Locutia.

6. Pagamento

Os valores das atividades em reais (BRL) são os seguintes:

• Associação Farol: R$ 680,00 por ano.
• Curso de Enquadramento: R$ 2.340,00 por participante.
• Facilitação de Consulta: R$ 5.050,00 por engajamento.

São aceitos pagamentos via PIX, transferência bancária e cartão de crédito. Condições de parcelamento para o Curso e a Facilitação podem ser negociadas após o contato inicial, conforme disponibilidade.

Política de cancelamento:

• Associação Farol: cancelamentos solicitados até 15 dias antes do início da temporada têm direito a reembolso integral. Após esse prazo, não há reembolso.
• Curso de Enquadramento: cancelamentos solicitados até 7 dias antes do início da turma têm direito a reembolso integral. Entre 7 dias e o início do curso, 50% do valor é reembolsável. Após o início, não há reembolso.
• Facilitação de Consulta: cancelamento deve ser comunicado com pelo menos 14 dias de antecedência da primeira reunião facilitada. Valores pagos por reuniões já realizadas não são reembolsáveis.

7. Condições Específicas por Atividade

Associação Farol: a associação é válida por uma temporada anual, conforme calendário comunicado aos associados. Vagas são limitadas. O Locutia reserva-se o direito de não renovar a associação de participante cujo comportamento seja incompatível com as normas do clube.

Curso de Enquadramento: a declaração de participação é emitida apenas a participantes que completaram os 12 encontros e as 4 rodadas supervisionadas. Faltas superiores a 3 encontros podem inviabilizar a conclusão, a critério do mentor responsável pela turma. Gravações das rodadas supervisionadas ficam disponíveis por até 6 meses após o encerramento do curso.

Facilitação de Consulta: o Locutia conduz o processo de cada reunião — ordem das falas, tipos de rodada e registro das contribuições. O conteúdo das deliberações e as decisões resultantes pertencem inteiramente à organização contratante e às partes interessadas envolvidas. O Locutia não emite pareceres, recomendações ou sínteses interpretativas sobre o resultado das consultas.

8. Isenções de Responsabilidade

O Locutia não é um serviço de orientação profissional, consultoria jurídica, psicológica ou de qualquer outra natureza regulamentada. As atividades têm finalidade prática e formativa no campo da argumentação e do debate.

O Locutia não faz promessas sobre resultados específicos decorrentes da participação em suas atividades. O desenvolvimento da habilidade argumentativa depende de múltiplos fatores, incluindo o esforço e a dedicação de cada participante.

O Site e as atividades são fornecidos "como estão", sem garantias de disponibilidade contínua ou ausência de interrupções.

9. Limitação de Responsabilidade

Na extensão permitida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e demais normas aplicáveis, a responsabilidade do Locutia por danos diretos está limitada ao valor pago pelo Usuário pela atividade em que o dano ocorreu.

O Locutia não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais decorrentes do uso do Site ou da participação nas atividades, exceto nas hipóteses em que a lei expressamente não permita tal limitação.

O Locutia não se responsabiliza por eventos fora de seu controle razoável (caso fortuito ou força maior) que impeçam ou dificultem a realização das atividades programadas.

10. Encerramento da Relação

O Usuário pode encerrar sua participação em qualquer atividade a qualquer momento, sujeito às condições de cancelamento e reembolso descritas na Cláusula 6.

O Locutia pode encerrar a participação do Usuário em caso de descumprimento destes Termos, com comunicação por e-mail. Disposições que, por sua natureza, devam subsistir após o encerramento — como as relacionadas à propriedade intelectual e confidencialidade — continuam vigentes.

11. Resolução de Disputas e Foro

Quaisquer divergências decorrentes destes Termos serão, em primeiro lugar, tratadas de forma amigável entre as partes, mediante comunicação a [email protected]. O prazo para resposta inicial é de 10 dias úteis.

Não havendo solução amigável, fica eleito o foro da comarca do Rio de Janeiro (RJ) para dirimir quaisquer controvérsias, com aplicação da lei brasileira, em especial o Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e, quando aplicável, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

12. Disposições Gerais

Estes Termos constituem o acordo integral entre o Locutia e o Usuário no que diz respeito ao uso do Site e à participação nas atividades descritas. Se qualquer disposição for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecem em vigor.

A tolerância do Locutia em relação a qualquer descumprimento não implica renúncia ao direito de exigir o cumprimento no futuro.

Estes Termos não podem ser cedidos pelo Usuário a terceiros sem autorização prévia e por escrito do Locutia.

13. Alterações nestes Termos

O Locutia pode atualizar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail aos Usuários cadastrados e a data de vigência no topo desta página será atualizada. O uso continuado do Site ou das atividades após a comunicação implica aceitação das alterações.

14. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para:
E-mail: [email protected]
Endereço: Rua Almirante Barroso 63, Centro, Rio de Janeiro, RJ, 20031-003, Brasil